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22 de março de 2021

CONTRIBUINTE PERDE DISPUTA SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS

Os contribuintes perderam a disputa contra a tributação de despesas com descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse tema é infraconstitucional, prevalecendo, portanto, entendimento desfavorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção do STJ decidiu, em março do ano passado, que esses custos estão inseridos na composição do valor aduaneiro e, por esse motivo, devem fazer parte da base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão foi proferida em caráter repetitivo – ou seja, deve ser seguida pela primeira e segunda instâncias.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/22/contribuinte-perde-disputa-sobre-servicos-portuarios.ghtml

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