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13 de julho de 2020

CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS – SISTEMA S (MP nº 932, de 31 de março de 2020, publicada em 1º de abril de 2020)

OBS: A MP nº 932, de 31 de março de 2020 já teve o seu texto aprovado no Congresso Nacional e no Senado Federal com algumas alterações. Desde o dia 24 de junho de 2020 encontra-se aguardando sanção ou veto, para posterior publicação.

  • Redução das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos do dia 1º de abril até o dia 30 de junho de 2020, para os seguintes percentuais:
  1. SESCOOP: alíquota anterior de 2,5%, alíquota reduzida para 1,25%;

No texto ainda não publicado: passou para 1,25%, nas competências de abril e maio de 2020;

  • SESI, SESC e SEST: alíquota anterior de 1,50%, alíquota reduzida para 0,75%;

No texto ainda não publicado: passou para 0,75% nas competências de abril e maio de 2020;

  • SENAC, SENAI e SENAT: alíquota anterior de 1%; alíquota reduzida para 0,5%;

No texto ainda não publicado: permanece 0,5% nas competências de abril e maio de 2020;

  • SENAR:
  1. a) alíquota reduzida para 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

No texto ainda não publicado: permanece 1,25% nas competências de abril e maio de 2020;

  1. b) alíquota reduzida para 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria;

No texto ainda não publicado: permanece 0,125% nas competências de abril e maio de 2020; e

  1. c) alíquota reduzida para 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

No texto ainda não publicado: permanece 0,1% nas competências de abril e maio de 2020;

  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO: alíquota reduzida para 0 (zero) na competência de junho de 2020.
  • SEBRAE: destinará ao Fundo de Aval à Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% dos recursos que lhe forem repassados do produto da arrecadação do adicional de contribuição, previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, referente às competências de abril, maio e junho de 2020.

 

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