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7 de julho de 2020

CONCILIA RIO 2020

  • Foi retomado o Programa Concilia Rio para os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), ao IPTU e à TCL, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2019.
  • Foram concedidos os seguintes benefícios:
  1. Pagamento a vista: redução de 10% do principal e de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício;
  2. Parcelamento em até 12 vezes: redução de 10% do principal e de 60% no valor dos encargos moratórios e multas de ofício;
  3. Parcelamento entre 13 e 24 vezes: redução de 40% dos encargos moratórios e multas de ofício;
  4. Parcelamento entre 25 e 48 vezes: redução de 25% dos encargos moratórios e multas de ofício.
  • Ressalva deve ser feita para o ITBI, uma vez que a adesão de créditos deste tributo, inscrito ou não em dívida ativa, só é disponibilizada para pagamento à vista.
  • Outra ressalva a fazer é que, com relação aos débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao Programa exigirá que o contribuinte, no mesmo ato, quite ou parcele os honorários advocatícios devidos em decorrência do ajuizamento da execução fiscal ou da realização do protesto da certidão de dívida ativa, assim como as custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça, conforme o caso.
  • Adicionalmente, foi facultado ao contribuinte, cujo pedido de adesão a Programas anteriores ainda não tenha sido analisado conclusivamente, a migração para o Programa Concilia Rio 2020.
  • O programa terá início em 01/06/2020 e se encerrará em 31/08/2020, e a adesão ao parcelamento poderá ocorrer pelo site carioca digital, via atendimento presencial nos postos da Dívida Ativa do Município (residualmente, para os débitos inscritos) ou por meio de um dos endereços eletrônicos de Atendimento Virtual do ISS, IPTU e ITBI disponíveis no site da Prefeitura do Rio de Janeiro.
  • Destaca-se, por fim, que tais benefícios não são cumuláveis com os supramencionados e não autorizam a restituição de qualquer quantia paga (sem os referidos descontos) anteriormente à 11/05/2020.
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