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15 de março de 2021

CONCESSIONÁRIA DEVE PAGAR CRV NA COMPRA DE USADOS PARA REVENDA, DIZ STJ

A empresa que vende veículos usados é obrigada a transferir para sua propriedade os automóveis que adquire para fins de revenda, com o consequente pagamento do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por uma concessionária de usados contra normativa do Detran de São Paulo que trata do tema. Até 2010, essas empresas não eram obrigadas transferir para sua propriedade os veículos que adquiriam para revenda. A ordem mudou com a Circular 34/2010 do Detran-SP. Na origem, o mandado de segurança foi impetrado alegando que a alteração foi equivocada e sem motivação.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mar-13/concessionaria-pagar-crv-compra-usados-revenda

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