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7 de abril de 2017

Compensação de Contribuições de Terceiros

A Secretaria da Receita Federal estabelece, por meio de Instrução Normativa, vedação expressa à utilização de saldo acumulado de contribuições de terceiros, impedindo que tais contribuições fossem compensadas.

Sem a possibilidade de compensar o saldo acumulado das contribuições de terceiros, as empresas passaram a questionar a vedação estabelecida pela Instrução Normativa, já que esta não possui amparo legal. Este entendimento, importa destacar, tem sido ratificado pelo STJ, para se declarar nula a vedação ao direito de compensar, restringindo este direito de compensar as contribuições de mesma espécie.

O que propomos é recuperar e quantificar o saldo acumulado de contribuições de terceiros de cada contribuinte para que este saldo seja compensado, administrativamente ou com base em decisão judicial, com as contribuições previdenciárias apuradas pelas empresas em cada mês.

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