No último dia 21 de agosto, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, responsável por isentar de ISS as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas.
O texto abrange os convênios realizados com base na Lei de Informática e na Lei 8.387/91, normas criadas com o objetivo de incentivar o crescimento do setor tecnológico no país.
Comissão aprova PLP que isenta de ISS convênios para pesquisa
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emenda para realizar ajustes texto que altera a regulamentação do ISS, imposto de competência municipal.
“As mudanças afastarão o risco de interpretações equivocadas, evitando a oneração indevida dessas atividades”, afirmou o relator.
De acordo com o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a regra atual não passa de um grande equívoco e prejudica as atividades do setor no país.
“A cobrança desse tributo tem causado enormes impactos para os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e para o desenvolvimento nacional”, afirmou.
O proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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