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14 de dezembro de 2020

COMERCIANTE DE BOA-FÉ PODE APROVEITAR CRÉDITO DE NOTA FISCAL POSTERIORMENTE INIDÔNEA

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma empresa de reciclagem por suposta dívida de ICMS.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-dez-12/comerciante-boa-fe-aproveitar-credito-nota-fiscal-inidonea

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