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11 de dezembro de 2017

COFINS/PIS-PASEP/IMPOSTO DE RENDA – Prorrogados os prazos de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais

Por meio da Lei nº 13.524/2017 foi prorrogado o prazo de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais para o ano-calendário de 2019, com a utilização dos seguintes benefícios fiscais:

a) Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), o qual prevê a suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção;

b) dedução do Imposto de Renda devido nas quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines;

c) dedução do Imposto de Renda devido nas quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);

d) dedução do IR devido apurado nas formas a seguir das quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine: 1) na Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelas pessoas físicas; e 2) em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

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