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15 de dezembro de 2017

COFINS/PIS-PASEP – Receita Federal esclarece sobre o momento do reconhecimento da receita nos casos de faturamento antecipado e de venda para entrega futura

A Solução de Consulta Cosit n° 507/2017, publicada na DOU no dia 03/11/2017, esclarece que, para fins de apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo, as agroindústrias que vendem para entrega futura mercadorias resultantes da industrialização de sua própria produção devem reconhecer as receitas decorrentes dessas vendas no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas.

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