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9 de fevereiro de 2022

COBRANÇA DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE DA LOCADORA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer repercussão geral na ação que discute a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado onde também exerce atividades comerciais.

O placar está sete a zero pelo reconhecimento da repercussão geral no tema. No caso concreto (ARE 1357421-Tema 1198), a empresa locadora de veículos Ouro Verde Locação e Serviço S.A questiona a cobrança do IPVA sobre um veículo de sua propriedade colocado em circulação no estado de São Paulo. O contribuinte argumenta que já recolhe IPVA sobre esse veículo no Paraná, onde possui sede há mais de 45 anos.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-cobranca-ipva-estado-diverso-tema-de-repercussao-geral-08022022

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