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25 de abril de 2024

Cobrança de ITCMD é mantida no STJ, mas ministros afastam multa e juros

Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deram provimento a um recurso movido por um contribuinte, mantendo a cobrança do ITCMD. O contribuinte alegava que havia decorrido o período de cinco anos de que o fisco dispõe para constituir o crédito tributário.

O caso foi julgado pela 2ª Turma do STJ e, com a decisão, a pessoa física deverá recolher a diferença do imposto relativa à aplicação da alíquota progressiva. Contudo, a turma também não conheceu do recurso da Fazenda, mantendo a decisão de não aplicação de multa e juros.

Cobrança de ITCMD é mantida no STJ, mas ministros afastam multa e juros

Conforme explica o Jota, tal decisão tem relação direta com o momento em que o fisco poderia constituir o crédito tributário. De acordo com alegação do Estado do Rio Grande do Sul, não houve decadência, pois a constituição só poderia ocorrer após o julgamento do RE 562.045 pelo STF.

Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concordou que não houve decadência. No entantoentendeu que a Receita Federal deveria ter fixado prazo para pagamento e, só após verificado o inadimplemento, ocorrer a aplicação de multa e juros. Afastando, assim, a aplicação dos juros ou multa.

Em sustentação oral, a procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Fernanda Figueira Tonetto, defendeu que o afastamento de multa e juros violou o artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que a incidência de juros de mora não depende da má-fé do contribuinte, mas do mero inadimplemento”, informou o Jota.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, negou provimento ao recurso do contribuinte com relação ao debate sobre a decadência, e não conheceu do recurso do fisco devido à ausência de prequestionamento.

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