fbpx
2 de junho de 2021

CNC QUESTIONA OBRIGATORIEDADE DE PAINEL COM VALOR DE TRIBUTOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma a ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo do Decreto 10.634/2021, da Presidência da República, que obriga os postos de combustíveis a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. A entidade alega que, de acordo com a Lei de Transparência Fiscal (Lei 12.741/2012), essa informação deve constar dos documentos fiscais emitidos nas vendas ao consumidor e que pode ser apresentada em painel afixado no estabelecimento. Assim, o decreto transformou em obrigatória uma previsão que a lei estabeleceu como faculdade.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mai-27/obrigatoriedade-painel-valor-tributos-combustiveis-questionada

marketing

Outras Notícias