C&M

Outras Notícias

• Multas e juros sobre a cobrança da CSLL é afastada por juiz O juiz da 3ª Vara Federal de São José dos Campos (SP) afastou a cobrança de juros e de multa sobre a CSLL. A decisão leva em considera�…
• Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram o entendimento de que as alienações de bens do devedor posteriores à inscriç…
• Carf afasta multa isolada após adesão de contribuinte ao programa de parcelamento Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da multa isolada aplicad…
• STJ define que ICMS-ST deve ser deduzido da base de PIS e Cofins não-cumulativos Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o ICMS-ST constitui parte integrante na aquisição de …
• Projeto de Lei estabelece marco temporal para a revisão de casos já julgados em questão tributária Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 508/23, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável por limitar os efeitos d…
• Desembargadores do TRF-3 garantem IRPJ menor em venda de imóvel Em novo precedente, desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região garantiram o direito de pagar o IRPJ, CSLL, PIS e Cofi…
• Contribuição ao Senar será julgada no plenário físico do STF O julgamento do recurso que discute se os investimentos do Serviço Nacional de Educação do Campo (Senar) devem ser direcionados para rece…
• PL amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras O Senado está analisando o Projeto de Lei (PL) 882/2023, responsável por elevar a restituição de tributos pagos por empresas exportadora…
• Prefeitura do Rio publica requisitos e condições para a transação por adesão Na última sexta-feira, dia 12, a Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou o Decreto Rio nº 52449/2023, estabelecendo os requisitos e condiç�…
• Quebra de decisões judiciais definitivas voltará a ser pauta no STF Em movimento contra a decisão da “quebra” de sentenças definitivas tomada em fevereiro, foram protocolados três recursos solicitando …