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JUÍZA EXTINGUE AÇÕES SOBRE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES EM SP Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Temp…
REFIS: RELATOR PRETENDE AMPLIAR PARA 15 ANOS O PRAZO PARA PAGAR DÍVIDA O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou qu…
CGSN DIVULGA SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA ACUMULADA PARA 2022 Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (25/11), a Portaria CGSN Nº 33, de 17 de novembro de 2021, que divulga a …
RIO DE JANEIRO: LEI ISENTA DE ICMS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA Foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, na quinta-feira (25/11), a Lei 9.465/21 que garante isenção do Imposto sobre Circulaç…
LIMITE DE DEDUÇÃO DO IR COM VALE REFEIÇÃO PODE PARAR NA JUSTIÇA O governo vai limitar a dedução do Imposto de Renda das empresas na concessão de vales refeição e alimentação. As regras publicadas r…
INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS RECOLHIDA POR MONTADORAS DE VEÍCULOS É CONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cá…
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STF SUSPENDE MODULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE ICMS PARA ENERGIA E TELEFONIA Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da decisão que consid…
RECEITA ALTERA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PARA FACILITAR PREENCHIMENTO Com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão do Documento de Arrecadação de Rece…