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18 de novembro de 2021

CCJ DA CÂMARA APROVA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/11) o projeto de lei (PL) 2.541/21, que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A prorrogação valerá até 31 de dezembro de 2023.

O PL tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso contrário de no mínimo 51 deputados, seguirá direto para análise do Senado, sem precisar ser votado pelo plenário da Câmara.

O projeto permite que, no momento de recolher os impostos, as empresas optem pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. Assim, as empresas pagam alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários.

A medida deve beneficiar setores como o das indústrias de couro, calçados, confecções e têxtil; aves, suínos e derivados; de serviços, a exemplo do de tecnologia da informação, call centers e hotéis; de transportes rodoviário de carga, aéreo, ferroviário e da construção civil, entre outros.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-nov-17/ccj-camara-aprova-desoneracao-folha-pagamento-2023

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