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6 de maio de 2021

CAUSAS DE NULIDADE E DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – STJ

As causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN. São elas: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e VI – o parcelamento. Pois bem, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito, desde que a suspensão seja anterior à execução fiscal, têm o condão de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta.


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