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STF dará início a julgamento sobre limite de multas tributárias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute os limites para aplicação de mu…

Foram publicados os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç…

Após o desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a concomi…

Posted on 19/06/2023 by marketing

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher…

Posted on 15/06/2023 by marketing

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar Federal que transferiu a competência para a…

Posted on 14/06/2023 by marketing

A juíza Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, da 1ª Vara Cível entendeu que, a simples movimentação física de gado entre fazendas do …

Posted on 12/06/2023 by marketing

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, no Plenário Virtual, duas teses envolvendo PIS e Cofins que, juntas, podem ter um impacto de R…

A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contri…

A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos set…