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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria na qual se aplicam restrições quanto ao uso do prejuízo fiscal e da…
O Governo Brasileiro segue mantendo esforços para atualizar e realinhar os tratados internacionais visando evitar questões de dupla tribut…
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Para que o Governo possa cumprir com suas obrigatoriedades junto ao cidadão, elencadas como direitos fundamentais na Constituição Federal…
