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3 de fevereiro de 2020

Carf propõe mudanças no regimento interno e abre consulta pública

Órgão publicou minuta para alterar pontos sensíveis das normas internas

A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, abriu consulta pública, nesta quarta-feira (22/1), para receber sugestões para a minuta do conselho para o aperfeiçoamento do regimento interno do órgão. A consulta pública ficará aberta até o dia 21 de fevereiro. Grupos de estudos tributários, associações de conselheiros, como a Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), e estudiosos participarão do processo de discussão.

Segundo tributaristas e conselheiros, a minuta publicada pelo Carf e a abertura da consulta pública são marcas da presidência do órgão para buscar maior eficiência no tribunal administrativo e celeridade no julgamento de processos. Entretanto, tributaristas também alertaram que as mudanças não discutiram problemas e anseios enfrentados pelos contribuintes no órgão.

Fontes entrevistadas pelo JOTA afirmam que a minuta do Carf apresenta pontos positivos e outros “perigosos” para o órgão, ou seja, que podem representar um retrocesso. Apesar disso, o entendimento é que será uma oportunidade positiva para a discussão entre escritórios, associações e estudiosos sobre mudanças necessárias no tribunal administrativo.

Uma das muitas mudanças propostas pelo Carf na minuta, no artigo 62 do regimento interno, é que fica vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), decisão definitiva do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento.

Além disso, o novo regimento proposto prevê o sobrestamento de processos que forem afetados por decisões de tribunais superiores que tenham efeito vinculante sobre o Carf, mas que ainda não transitaram em julgado.

Para Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos e professor da FGV e Insper, a mudança é positiva. “Cada turma tinha um entendimento. Algumas julgavam favoravelmente, outras eram desfavoráveis e tinha turma que sobrestava. Agora fica mais isonômico. Sobresta tudo e espera o tribunal superior decidir definitivamente a questão”, explica o advogado.

Segundo dados do Carf, atualmente, há R$ 62,7 bilhões em créditos tributários sobrestados, sem prazo para apreciação das matérias no âmbito judicial.

Vasconcelos também destaca outras partes da minuta, como o aumento de quatro para seis julgadores nas Turmas Extraordinárias. Para ele, a mudança aumentará a produtividade do tribunal administrativo. “São mais conselheiros propondo votos como relator”, afirma.

O Carf justifica a necessidade de aumento de julgadores nas turmas extraordinárias devido ao grande número de casos de baixo valor, que são julgados virtualmente por essas turmas. Segundo dados do órgão, 65% do acervo são processos de baixo valor. Os julgamentos virtuais, de acordo com o tribunal administrativo, não implicam em ônus de custeio de deslocamentos dos conselheiros para a instituição, contribuindo assim para reduzir os gastos públicos, sem perda de eficiência, além de imprimir celeridade à solução dos litígios.

O advogado também analisa como positiva a mudança do artigo 41 do regimento interno para garantir que, mesmo nos casos em que o conselheiro deixe de exercer o mandato e não formalize uma decisão, o Carf possa utilizar a íntegra da minuta do acórdão para prosseguir o julgamento. Para o advogado, essa alteração evita com que relatores ad doc, ou seja, substitutos, assumam o caso sem o mesmo conhecimento técnico sobre o caso.

Disponível em: https://www.abat.adv.br/wp-content/uploads/2020/01/Informativos-4.CARF-PROPÕE-MUDANÇAS-NO-REGIMENTO-INTERNO-E-ABRE-CONSULTA-PÚBLICA.pdf

O&C

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