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25 de março de 2021

CARF PODERÁ JULGAR CASOS DE ATÉ R$ 36 MILHÕES DE FORMA VIRTUAL

Norma publicada pelo Ministério da Economia entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 de junho. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/3) em portaria do Ministério da Economia. Além disso, a norma, que entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 de junho de 2021, permite o julgamento virtual de pedidos de nulidade de processos. Antes da portaria o limite para o julgamento virtual era de R$ 12 milhões. A norma publicada pelo Ministério da Economia representa o terceiro aumento de valores de julgamentos virtuais desde agosto de 2020.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-casos-virtual-18032021

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