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11 de janeiro de 2022

CARF: NÃO INCIDE IPI SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS POR ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que não incide IPI sobre a distribuição de embalagens por estabelecimentos equiparados a industrial, aplicando o benefício fiscal previsto no artigo 29 da Lei 10.637/2002. A decisão foi unânime.


Saiba mais: https://tributario.com.br/a/carf-nao-incide-ipi-sobre-a-distribuicao-de-embalagens-por-estabelecimentos-equiparados-a-industrial/

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