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17 de março de 2022

CARF NÃO CONHECE RECURSO E LIVRA MARCELO ODEBRECHT DE RESPONDER POR DÍVIDA

Por unanimidade de votos, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional que pedia que o empresário Marcelo Odebrecht respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao esquema de pagamento de propinas da empreiteira Odebrecht.

Os conselheiros entenderam que os acórdãos paradigmas não têm similitude fática com o caso concreto, mantendo, na prática, decisão da turma ordinária que considerou que a pessoa física não deveria ser cobrada pelos débitos da pessoa jurídica.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-conhece-recurso-e-livra-marcelo-odebrecht-de-responder-por-divida-14032022

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