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5 de abril de 2022

CARF ESTENDE ANÁLISE DE CASOS DE IRPF DE ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 1ª SEÇÃO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estendeu à 1ª Seção de Julgamento a competência para julgar processos de até 60 salários mínimos que envolvam Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), originalmente julgados pelas Turmas Extraordinárias da 2ª Seção. A informação consta na Portaria Carf 2605, divulgada na quinta-feira (21/3).

A mudança temporária abrange apenas os processos que ainda não foram distribuídos. “Embora seja controversa essa questão de transferências de competência, o Ricarf [Regimento Interno do Carf] permite, em seu artigo 5º do Anexo II. E, no caso concreto, não havia mais processos de até 60 salários mínimos para sortear nas turmas extraordinárias da 1ª Seção, enquanto na 2ª Seção há mais de 10 mil processos, com temporalidade muito alta”, explica um conselheiro da 1ª Seção.


Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-estende-analise-de-casos-de-irpf-de-ate-60-salarios-minimos-para-1a-secao-05042022

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