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10 de março de 2022

CARF: ERRO NO SUJEITO PASSIVO GERA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de identificação do sujeito passivo na autuação fiscal gerou nulidade do auto de infração por vício formal. No entendimento do colegiado, a fiscalização teve motivo plausível que a levou a cometer o erro, devendo ser anulado o lançamento, mas com possibilidade de nova autuação.

Quando há erro no processo de formação do lançamento fiscal há duas hipóteses de enquadramento: o vício formal, que ocorre quando o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento fiscal, mas que tenha motivação. Já o vício material ocorre quando há o erro de elemento essencial sem motivo. Somente se caracterizada a primeira hipótese, o auto de infração é anulado com possibilidade de o fisco proceder novo lançamento.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-erro-no-sujeito-passivo-gera-nulidade-do-auto-de-infracao-por-vicio-formal-03032022

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