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12 de novembro de 2020

CARF CANCELA MULTA COM BASE EM NOVA NORMA

A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela primeira vez deu razão ao contribuinte em um caso de empate. Com isso, mudou um entendimento que se repetia em várias decisões: a incidência concomitante de multa isolada e de ofício.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/30/carf-cancela-multa-com-base-em-nova-norma.ghtml

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