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1 de setembro de 2021

CARF AFASTA AJUSTE DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA EM CONTRATO DE MÚTUO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de ajustes de preços de transferência na concessão de mútuo (operação de empréstimo) a pessoas vinculadas no exterior.

A decisão foi proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do Carf, em julgamento no dia 10 de agosto, após análise de recurso da empresa Natura Cosméticos S/A. O debate girou em torno da obrigação ou não do registro da operação no Banco Central. Após empate, a questão foi decidida a favor da contribuinte.

A empresa foi autuada por não adicionar ao lucro líquido, para a determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, os preços de transferência relativos a receitas de juros por mútuos concedidos a quatro pessoas jurídicas ligadas a ela e residentes no exterior. A autuação refere-se aos anos de 1999 a 2001.

No Carf, a empresa afirmou que não se aplica a regra de preço de transferência prevista no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 9.430/96. A norma determina que “no caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo”.

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