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20 de outubro de 2020

CANCELADO ARROLAMENTO REFERENTE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA INFERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO

O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015. Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve uma decisão de primeira instância que cancelou o termo de arrolamento fiscal contra uma empresa de intermediação de negócios.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-out-18/cancelado-arrolamento-referente-divida-tributaria-inferior-30-patrimonio

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