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30 de março de 2021

CÂMARA SUPERIOR DO CARF AFASTA MULTA DE MORA EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista – o que garantiria a exclusão da penalidade. A discussão envolve o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo trata da denúncia espontânea e estabelece que, caso o contribuinte pague o tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização, ficará livre de qualquer infração. Em uma interpretação literal, porém, acrescentam os advogados, a Receita Federal entende que o benefício não vale para a compensação tributária.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/23/camara-superior-do-carf-afasta-multa-de-mora-em-compensacao-tributaria.ghtml

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