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15 de abril de 2021

CÁLCULO DO ITBI DEVE USAR MESMA BASE DO IPTU OU O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior. A autora — patrocinada pelo advogado Alex Araujo Terras Gonçalves, sócio fundador do escritório Terras Gonçalves Advogados — já havia conseguido tal determinação em liminar. Na sentença, o juiz Evandro Carlos de Oliveira confirmou a decisão.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-abr-13/itbi-usar-mesma-base-iptu-ou-valor-venda-imovel

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