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10 de março de 2022

BENEFÍCIO FISCAL É RECEITA PÚBLICA RENUNCIADA E NÃO LUCRO, REITERA JUIZ

A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, que são os alicerces da federação.

Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba ao dar provimento a mandado de segurança impetrado por uma revendedora de veículos que pediu o reconhecimento do direito de não recolher IRPJ e CSL sobre os valores de subvenção para investimento de ICMS.

No pedido, a empresa argumenta que os valores constituem renúncia fiscal recebida pelo Fisco e, portanto, não se enquadram no conceito de faturamento ou receita, não constituindo renda, lucro ou acréscimo patrimonial. Por conta disso, esses valores não poderiam integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2022-mar-02/beneficio-fiscal-receita-publica-renunciada-nao-lucro-juiz

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