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1 de abril de 2021

BENEFICIO FISCAL DA LEI DO BEM PODE SER USADO PARA SUBSIDIÁRIA, DIZ TRF-3

Como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura use tais incentivos para serviços feitos por subsidiária. A lei tem o objetivo de fomentar a inovação no Brasil pelo setor privado. A norma permite às empresas excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro até 60% de seus investimentos com atividades de pesquisa e inovação.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mar-31/beneficio-fiscal-lei-bem-usado-subsidiaria

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