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22 de dezembro de 2021

BANCO SE LIVRA DE IR SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Um banco obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e correção monetária recebidos pelo atraso no pagamento de empréstimos. Cabe recurso. No caso, o banco alegou que os juros e a correção monetária recebidos
exclusivamente por causa de atraso no pagamento por parte de seus clientes configuram recomposição patrimonial e, por isso, não representam renda para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2021/12/trf3-afasta-tributacao-de-selic-em-tese-filhote.ghtml

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