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23 de setembro de 2020

AUSÊNCIA DE BENS NÃO BASTA PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-12/ausencia-bens-nao-basta-desconsideracao-pessoa-juridica

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