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9 de março de 2021

ASSOCIAÇÕES DO SETOR DE PROTEÍNA ANIMAL QUESTIONAM REGULAMENTAÇÃO DE ICMS EM SP

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do ICMS em operações realizadas por suas associadas. A matéria é objeto da ADI 6.673, com pedido de medida cautelar, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que, em razão da relevância da matéria, determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mar-09/associacoes-setor-proteina-animal-questionam-icms-sp

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