Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a quebra de decisões definitivas, empresários poderão aproveitar o novo entendimento para afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de forma retroativa.
Antes da decisão, representantes da Receita Federal estavam aplicando e mantendo penalidades em suas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros sob alegação de que o acórdão referente aos embargos de declaração não havia sido publicado. No entanto, a publicação foi realizada agora, após quatro meses de espera.
Após decisão do STF, empresas podem afastar multas em cobranças tributárias
De acordo om o sistema de dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o afastamento de multa referente a cobrança da CSLL pode reduzir o impacto econômico em até R$1 bilhão, indo de R$7,2 bilhões para R$6,2 bilhões.
No caso julgado pela Corte, os ministros negaram a modulação dos efeitos, responsável por restringir a aplicação da decisão para o futuro. Por outro lado, a maioria dos magistrados acolheu um dos pleitos dos contribuintes, de afastar multas punitivas.
Contudo, a decisão ainda não estava sendo seguida por fiscais, de acordo com tributaristas. Isso porque ainda faltava a publicação da decisão, fato que ocorreu na última semana.
“A ‘vitória’ dos contribuintes foi afastar pelo menos as multas, segundo tributaristas. Medida que não estava sendo observada pelas autoridades fiscais”, explica o Valor Econômico.
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