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9 de janeiro de 2018

Alterações no Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Índia

O Decreto Legislativo nº 9.219/2017 promulgou o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, o qual se destina a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda.

As principais alterações referem-se à troca de informações sobre impostos de qualquer espécie e descrição exigida pelos Países, aplicando-se apenas aos impostos federais, no caso do Brasil.

Antes das alterações, a convenção previa que a troca de informações seria relativa apenas aos impostos abrangidos pela Convenção: o Imposto sobre a Renda e a Sobretaxa (no caso da Índia).

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