fbpx
  1. Iníco
  2. /
  3. Uncategorized
  4. /
  5. AGU SE POSICIONA CONTRA...
16 de março de 2022

AGU SE POSICIONA CONTRA COBRANÇA IMEDIATA DO DIFAL DO ICMS PELOS ESTADOS

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata da cobrança do diferencial (Difal) de alíquota do ICMS pelos estados. Desse modo, o imposto seria recolhido a partir de 2023.

Alternativamente, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que a lei não se submeteria a esse princípio, deveriam ser ao menos assegurados 90 dias após a publicação da lei para início dos efeitos, segundo o parecer da AGU.


Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-icms-agu-contra-cobranca-imediata-estados-10032022

marketing

Outras Notícias

×