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20 de setembro de 2021

AGU PEDE NO STF QUE CONGRESSO REGULAMENTE ALÍQUOTA ÚNICA DE ICMS PARA COMBUSTÍVEIS

O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, ajuizaram ação na sexta-feira (3/9) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte declare a omissão do Congresso Nacional em editar uma lei complementar determinando uma alíquota única de ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. A ação pede ainda que o Supremo fixe o prazo de 120 dias para que a lei seja editada.

A ação já foi protocolada no Supremo e a relatora é a ministra Rosa Weber. Segundo a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 68, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a emenda constitucional 33/2001 introduziu na Constituição uma reprogramação do ICMS aplicado sobre combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes, determinando a alteração da forma de incidência e da distribuição do produto da sua arrecadação. A ideia era deixar o tributo completamente monofásico.

A mesma emenda remeteu a regulamentação do tema ao Congresso Nacional e estipulou que os estados e o Distrito Federal, poderiam fixar convênios sobre o assunto provisoriamente, até a edição da lei. No entanto, segundo a peça, passados 20 anos, a norma ainda não foi feita.


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