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6 de outubro de 2021

AFASTAMENTO DE TRIBUTOS DA SELIC É POSITIVO, MAS DEIXA DÚVIDAS SOBRE COMPENSAÇÃO

Especialistas consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

No entanto, eles preveem que o movimento de contribuintes que buscarem reparação dos pagamentos agora considerados indevidos pelo STF pode ensejar novas discussões que, talvez, requeiram manifestação da própria Corte ou da Receita Federal sobre como se dará a compensação, já que não houve modulação dos efeitos da decisão.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-set-25/decisao-stf-afasta-tributos-selic-deixa-duvidas-compensacao

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