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9 de junho de 2021

ADVOGADO QUESTIONA INTIMAÇÃO FISCAL QUE EXIGE ACESSO A CONVERSAS DE WHATSAPP

A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial. Esse é o fundamento de agravo de instrumento impetrado pelo advogado Carlos Seiblitz no Tribunal Regional da 1ª Região contra decisão que negou antecipação de tutela a uma empresa que recebeu uma intimação fiscal com a exigência de compartilhar seus e-mails, trocas de mensagens por WhatsApp, Instagram e aplicativos similares. A empresa agravante atua no ramo de importações e não questiona a intimação fiscal como um todo, mas pede que a Justiça a exima de compartilhar suas comunicações eletrônicas com os fiscais da Receita.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mai-31/advogado-questiona-intimacao-fiscal-exige-acesso-whatsapp

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