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24 de junho de 2020

ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS DENÚNCIA TRANCA AÇÃO PENAL

É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal.

O HC foi impetrado pelos advogados Arthur Sodré Prado, Conrado Gidrão de Almeida Prado e Natália Di Maio, da banca Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado Advogados.

 

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-jun-11/adesao-programa-tributario-recebimento-denuncia-tranca-acao

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