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12 de novembro de 2020

AÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE EXPORTADORAS TEM REPERCUSSÃO GERAL

Há maioria de votos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar a existência de repercussão geral em recurso que discute a aplicação do princípio da anterioridade anual em casos de redução de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Com a repercussão geral reconhecida no ARE 1285177, todos os processos do país sobre este tema ficam suspensos até a resolução do mérito do leading case.


Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-acao-sobre-beneficios-fiscais-de-exportadoras-tem-repercussao-geral-28102020

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