fbpx
  1. Iníco
  2. /
  3. Ação Iss Pis Cofins

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A tese que debate a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS está sendo julgada no STF através do leading case RE 592.616, o qual encontra-se pendente de julgamento após o voto do Ministro Relator Celso de Mello.

O Ministro deu parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), propondo a fixação da seguinte tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”

RECEBA GRATUITAMENTE O E-BOOK

Por dentro das fraudes, de
José Carlos Oliveira e Carvalho

×