TJ-SP reconhece que multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
De acordo com entendimento fixado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando a multa por não recolhimento de imposto for maior do que o valor do tributo devido, esta viola o artigo 150, IV, da Constituição, responsável por vedar o uso de tributo com efeito de confisco. Dessa […]
Cobrança de ITCMD é mantida no STJ, mas ministros afastam multa e juros
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deram provimento a um recurso movido por um contribuinte, mantendo a cobrança do ITCMD. O contribuinte alegava que havia decorrido o período de cinco anos de que o fisco dispõe para constituir o crédito tributário. O caso foi julgado pela 2ª Turma do STJ […]
Por unanimidade, STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram os pedidos dos contribuintes para modular a decisão da Corte no Tema 1182, responsável por definir que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções de ICMS, exceto para o crédito presumido. O tema foi analisado pela 1ª Seção do STJ e a decisão foi unânime. A vitória da […]
Juíza Federal decide que PIS e Cofins não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juíza da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas concedeu uma liminar em mandado de segurança para que a Receita Federal realize a suspensão da cobrança de PIS e Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma indústria. De acordo com seu entendimento, o crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Carf permite dedução do IRPJ e CSLL de multas aplicadas após leniência
Conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) formaram maioria e decidiram que multas de aproximadamente 10 bilhões, decorrentes de um acordo de leniência entre empresa e o Ministério Público Federal, em 2017, podem ser deduzidas da base de cálculo do IPRJ e CSLL. O caso foi julgado pela 4ª Turma Extraordinária da 1ª […]
Decisão no Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre armazenamento e distribuição de combustíveis
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formaram maioria e reconheceram o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol. A decisão leva em consideração quando os custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos. O tema foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da […]
Comissão prorroga prazo para que pequenas empresas paguem tributos em caso de calamidade
No último dia 9 de abril, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga por seis meses para que empresas optantes pelo Simples Nacional paguem tributos em caso de decretação de calamidade pública. Conforme explica o texto aprovado, é necessário que a situação de calamidade seja reconhecida […]
Receita e PGFN abrem consulta pública para contribuições no âmbito tributário
No último dia 5 de abril, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram o lançamento de uma nova consulta pública, visando receber contribuições referentes ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica. A medida visa trabalhar o relacionamento entre o Fisco e contribuintes, além de aprimorar […]
STF afasta cobrança de multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
Por 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de multas tributárias contra empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007. Os magistrados julgaram dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os limites da coisa julgada em matéria tributária. STF afasta […]
Receita inicia projeto de autorregularização de débitos relacionados às subvenções de ICMS
No último dia 3 de abril, a Receita Federal regulamentou a autorregularização de débitos referentes à tributação das subvenções de ICMS. As oportunidades foram divulgadas por meio da Instrução Normativa 2.184/24. De acordo com o texto, os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido […]
