Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram o entendimento de que as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário em dívida ativa são consideradas fraudulentas, após a publicação da Lei Complementar 118/2005. A decisão, proferida pela Primeira Turma do STJ, apresenta a exceção para os contribuintes que tenham reservado quantia […]
Carf afasta multa isolada após adesão de contribuinte ao programa de parcelamento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da multa isolada aplicada contra um contribuinte por não recolher as estimativas mensais de IRPJ. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. De acordo com os julgadores, a penalidade não era cabível, uma vez que a […]
STJ define que ICMS-ST deve ser deduzido da base de PIS e Cofins não-cumulativos
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o ICMS-ST constitui parte integrante na aquisição de mercadorias, devendo ser deduzido da base de cálculo do PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Os ministros destacam que o aproveitamento é cabível independentemente da incidência das contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto […]
Projeto de Lei estabelece marco temporal para a revisão de casos já julgados em questão tributária
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 508/23, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável por limitar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a “quebra da coisa julgada”. O texto estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até o dia 10 de fevereiro de 2023 […]
Projeto de Lei estabelece marco temporal para a revisão de casos já julgados em questão tributária
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 508/23, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável por limitar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a “quebra da coisa julgada”. O texto estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até o dia 10 de fevereiro de 2023 […]
Desembargadores do TRF-3 garantem IRPJ menor em venda de imóvel
Em novo precedente, desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região garantiram o direito de pagar o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido, afastando a cobrança sobre o ganho de capital para empresa do setor imobiliário. A decisão é um importante marco no setor, uma vez que garante […]
Contribuição ao Senar será julgada no plenário físico do STF
O julgamento do recurso que discute se os investimentos do Serviço Nacional de Educação do Campo (Senar) devem ser direcionados para receitas de exportação foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão envolve a natureza jurídica da contribuição e o tratamento legal que deverá ser […]
PL amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras
O Senado está analisando o Projeto de Lei (PL) 882/2023, responsável por elevar a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras que sejam optantes pelo Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra). Atualmente, a legislação prevê que o crédito pode variar entre 0,1% e 3%. Com o novo projeto, proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), […]
Prefeitura do Rio publica requisitos e condições para a transação por adesão
Na última sexta-feira, dia 12, a Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou o Decreto Rio nº 52449/2023, estabelecendo os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio referente aos créditos da Fazenda Pública. O Programa “Carioca em Dia” envolve os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujo fato gerador […]
Quebra de decisões judiciais definitivas voltará a ser pauta no STF
Em movimento contra a decisão da “quebra” de sentenças definitivas tomada em fevereiro, foram protocolados três recursos solicitando que os ministros voltem atrás e impeçam a cobrança retroativa de tributos. Tal reação abre espaço para que o tema volte a ser pauta na Corte. No momento, os contribuintes devem apresentar argumentos tentando sensibilizar os ministros […]
