Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela suspensão da norma elaborada pelo Ministério da Economia que restringia o ace…
Portaria que reduz setores beneficiados pelo Perse é suspensa pelo TRF-3
Mês: março 2023
Fisco regulamenta autorregularização de débitos tributários
A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Fede…
Justiça entende ser ilegal multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior
De acordo com entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de liminar favorável ao …
Juiz decide que norma que restringe alcance do Perse é ilegal
De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.11…
Supremo afasta incidência de PIS e Cofins sobre frete para trading companies
Em votação apertada, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para tradin…
STJ dará início ao julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo do IR e CSLL
Neste mês de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início ao julgamento a respeito da possibilidade de exclusão do ICMS da …