Decisão judicial afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante para aplicativo de entrega
Uma decisão judicial aplicada pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal se abstenha de lançar novas cobranças de PIS e Cofins sobre o valor da comissão paga por restaurante ao aplicativo de entrega. O restaurante é optante pelo Simples Nacional e passou a realizar vendas pelo aplicativo para impulsionar […]
Ministro Dias Toffoli analisa pedido da OAB sobre acordo envolvendo o voto de qualidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu andamento ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a volta do voto de qualidade no processo de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro Dias Toffoli, relator do tema, concedeu um prazo de 48h para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e também […]
Acordo sobre voto de qualidade no Carf pode livrar contribuinte do pagamento de multas e juros
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Governo Federal entraram em acordo com relação ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por atribuir o poder de desempate ao representante do Fisco. De acordo com a decisão anunciada, ficou acertado que, em caso de derrota, o contribuinte poderá ficar […]
PGFN divulga proposta de negociação com benefícios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo edital divulgando as propostas de negociação que podem conceder benefícios aos contribuintes. O processo de adesão é realizado totalmente de forma digital e pode ser feito até 31 de maio pelo Portal Regularize. Entre os benefícios previstos, podemos destacar entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento […]
Carf suspende novas sessões e aguarda decisão na Justiça sobre Voto de Qualidade
Pela segunda semana consecutiva, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspende sessões de julgamento, dessa vez que iriam ocorrer entre os dias 14 e 16 de fevereiro. A ideia é aguardar enquanto a Justiça decide sobre a volta do voto de qualidade. Caso os julgamentos fossem mantidos nas datas previstas, uma novas teses poderiam […]
STJ decide que sócio não pode ser cobrado de ofício por dívida tributária da empresa
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o sócio não pode ser cobrado automaticamente por dívidas tributárias da empresa. No caso julgado, o juiz havia direcionado, sem o pedido do credor, a cobrança direta ao sócio por dívida de ISS de uma empresa fechada irregularmente. STJ decide que sócio não […]
Projeto de Lei determina que obrigações tributárias acessórias deverão ser criadas por lei
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 estabelece que as obrigações tributárias acessórias precisam ser definidas em lei, seguindo o princípio da reserva legal. Uma vez criadas, deverá ser observada a noventena, ou seja, passarão a ter validade somente após 90 dias da norma que as instituíram ou as alteraram. O texto é de autoria […]
Câmara analisa proposta que regulamenta arbitragem em disputas que envolvem leis tributárias
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei n° 2791/22, responsável por regulamentar a arbitragem em processos envolvendo questões tributárias e aduaneiras, visando prevenir e resolver os litígios. A sentença proferida na arbitragem não fica sujeita a recurso ou homologação do Poder Judiciário. Câmara analisa proposta que regulamenta arbitragem em disputas que envolvem […]
Receita divulga programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
No último dia 1° de fevereiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2130, responsável por regulamentar a autorregularização de débitos tributários já prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023. Conforme divulgado pelo site oficial da Receita, o contribuinte que optar pelos benefícios deverá indicar o valor do débito e realizar […]
Liminares buscam suspender julgamentos no Carf enquanto o Congresso decide sobre o Voto de Qualidade
Contribuintes têm conseguido, judicialmente, liminares para suspender julgamentos realizados no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A ideia é tirar os processos de pauta ou impedir a sua conclusão enquanto o Congresso Nacional debate sobre a Medida Provisória n° 1.160/2023. A MP é responsável por recriar o Voto de Qualidade no Conselho, atribuindo novamente […]
