A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédit…
NÃO É POSSÍVEL O DESCONTO POR EMPRESA DO CRÉDITO PAGO Á ALÍQUOTA DE 1% A TÍTULO DE ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.137/2015
