É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre gastos efetuados com menores assistidos.
Dessa forma, a …
JUIZ AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE APRENDIZES
Mês: fevereiro 2022
PGFN PREPARA NOVAS TESES PARA NEGOCIAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lançar novos editais da transação do contencioso em 2022.
Nessa modalidade, c…
COBRANÇA DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE DA LOCADORA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer repercussão geral na ação que discute a constitucionalida…
ESTADO NÃO PODE IMPEDIR EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO FORMA DE SANÇÃO TRIBUTÁRIA
O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que…
GASTO COM LOGÍSTICA REVERSA NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS, ENTENDE RECEITA
Gastos referentes à estruturação e implementação de logística reversa não podem ser considerados insumos, e, portanto, não geram cr…
CIÊNCIA DE DADOS E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTÃO POR TRÁS DE RECUPERAÇÃO RECORDE DA PGFN
A cobrança de débitos orientada por big data e inteligência artificial foi responsável pela recuperação recorde de valores em 2021 pel…
STJ: HORA DE REPOUSO ALIMENTAÇÃO É ISENTA DE TRIBUTAÇÃO
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA) é isenta de cont…
DF: JUSTIÇA DECIDE SUSPENDER COBRANÇA DE DIFAL A EMPRESAS ATÉ 2023
Com base na premissa de que a Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em qu…
TRF1 MANTÉM INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ENTE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
A 4ª Turma do TRF1 decidiu negar o pedido feito pelo proprietário de uma empresa de alimentos para trancamento de um inquérito policial i…
JUSTIÇA ABSOLVE QUATRO EMPRESÁRIOS QUE, SEM DOLO DE APROPRIAÇÃO, NÃO PAGAM ICMS
Uma decisão da juíza Gabriela Garcia Silva Rua, da 2ª Vara da Comarca de Araquari (SC), absolveu quatro empresários catarinenses tidos p…