STJ: NÃO INCIDE ICMS SOBRE CESSÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITES
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não incide ICMS sobre a cessão de capacidade de satélites. Por meio desse serviço, as operadoras de satélites cedem o uso de seus equipamentos, posicionados na órbita terrestre, para que empresas de telecomunicações, como de televisão e telefonia móvel, realizem […]
CARF AFASTA MULTA DE R$ 35,8 MILHÕES DE EMPRESA DO GRUPO AMERICANAS
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou multa no valor R$ 35,8 milhões por entender que a Receita Federal não conseguiu demonstrar que o contribuinte, que pertence ao Grupo Americanas, praticou interposição fraudulenta. O placar ficou em quatro a três a favor do contribuinte, já […]
COPAGÁS OBTÉM LIMINAR PARA SUSPENDER PROCESSO DE ÁGIO INTERNO NO CARF
A Copagás Distribuidora de Gás obteve liminar que suspende seu processo sobre tributação de ágio interno no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, fica suspensa a exigência do crédito tributário e pode ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Cabe recurso. O recurso foi conhecido por voto de qualidade. Na época, o desempate […]
INDÉBITO DEVE SER TRIBUTADO NO MOMENTO DA PRIMEIRA COMPENSAÇÃO, DECIDE O FISCO
Um posicionamento da Receita Federal vai impactar a situação de empresas com valores de PIS e Cofins recuperados judicialmente (indébito tributário) a compensar. A Solução de Consulta 183, publicada na quarta-feira (15/12) no Diário Oficial da União (D.O.U), permite, nos casos em que a decisão da Justiça não quantificar o valor a ser restituído ao […]
CARF: PRODUTO INCORPORADO DEVE SEGUIR CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO FINAL
Por seis votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um produto incorporado por uma máquina, após processo de industrialização, deve seguir a classificação fiscal do produto final. O colegiado aplicou ao caso as notas 3 e 4 da Seção […]
LIRA CRIA NOVA COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NA CÂMARA
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma nova comissão especial para debater e votar a reforma tributária em 2022. O novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), a proposta extingue […]
INCORPORAÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA PERMITE OPÇÃO PELO RET, DECIDE CARF
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incorporação imobiliária por regime de empreitada dá direito à utilização do RET (Regime Especial de Tributação) para incorporadoras. O caso chegou ao Carf após o contribuinte fazer incorporação imobiliária por regime de empreitada e utilizar […]
CARF PERMITE À RI HAPPY TOMAR CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE REVENDA DE EMBALAGENS NO VAREJO
Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram provimento ao recurso da Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte a tomar créditos de PIS e Cofins sobre as embalagens avulsas vendidas via e-commerce. Prevaleceu o entendimento de que quem exerce atividade comercial pode descontar créditos da […]
CARF: MEDICAMENTO MANIPULADO NÃO ESTÁ SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS
Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a atividade de manipulação de medicamentos pode ser considerada processo industrial, e, portanto, não está sujeita à alíquota zero de PIS e Cofins. O recurso do contribuinte retornou à pauta após pedido de vista da […]
ICMS DE ENERGIA E TELECOM: CINCO ESTADOS REGISTRAM 774 AÇÕES APENAS EM 2021
Os estados registraram ao longo de 2021 um ajuizamento em cascata de ações questionando a constitucionalidade de uma alíquota de ICMS majorada, acima da alíquota geral, sobre energia elétrica e telecomunicações. Apenas nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso do Sul, os contribuintes ingressaram com 774 ações […]
